CLDF

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de junho de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 9 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar, em caráter de urgência, as atribuições  do cargo de Analista-Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, que compõe a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do regimento interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar, em caráter de urgência, as atribuições  do cargo de Analista-Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, que compõe a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por necessidade reconhecer e valorizar o trabalho de excelência desempenhado pelos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG no âmbito da carreira de servidores públicos do Distrito Federal;

Nesse sentido, sugere-se e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar, em caráter de urgência, as atribuições  do cargo de Analista-Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, que compõe a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Cumpre registrar que, os Analistas-Técnicos Assistenciais em Políticas Públicas e Gestão Governamental, exercem atividades e tarefas de alta complexidade com conhecimentos amplos em diversas atividades de nível superior, considerando que na estrutura dos órgãos do GDF de lotação dos mesmos, não existe separação das atividades exercidas pelos mesmos, com aquelas exercidas por servidores de outra categoria;

Há de se destacar, que os servidores Analistas-Técnicos Assistenciais em Políticas Públicas e Gestão Governamental ativos, possuem formação em nível superior e pós-graduação ocorrendo um subaproveitamento dos seus conhecimentos na função pública;

 Ressalta-se, que a Lei 5.190/13 não estabeleceu as atribuições para o Cargo de Analistas-Técnicos Assistenciais em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mas somente para os Cargos de nível superior, Analistas e Gestores PPGG;

Assim, os atuais Analistas-Técnicos Assistenciais em Políticas Públicas e Gestão Governamental em atividade vem exercendo todas as atribuições dos demais cargos de nível superior da Carreira PPGG, devido esta lacuna no ordenamento jurídico do Governo do Distrito Federal;

Nesse prisma, que a estrutura de trabalho no âmbito da Administração Pública distrital não condiciona a devida correlação dos diversos cargos com as atribuições da Carreira, não sendo levado em consideração o cargo do servidor quando lhes são determinadas quaisquer atribuições ou tarefas exercidas nas suas unidades de lotação;

Ademais, foi promulgada pela Câmara Legislativa a Lei Complementar nº 999, de 11 de janeiro de 2022, publicada no DODF de 29 de abril de 2022, que estabeleceu o cargo de Analistas-Técnicos Assistenciais em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

Importante frisar, que a não definição das atribuições do cargo de Analistas-Técnicos Assistenciais em Políticas Públicas e Gestão Governamental pode gerar prejuízos incomensuráveis aos servidores.

Por fim, rogamos aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,        

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital